Câmara adia novamente votação de Marco Civil da Internet

Maioria dos partidos, com exceção do PT, obstruiu votação. Principal divergência se dá em relação à ‘neutralidade’ da rede.

A Câmara dos Deputados adiou novamente nesta terça-feira (20) a votação do projeto que cria o Marco Civil da Internet. Não há nova data prevista para a apreciação da proposta.

A maioria dos partidos, entre eles PMDB e PSD, aprovou requerimento de retirada de pauta da matéria. Quando foi solicitada a verificação da votação para a retirada, os parlamentares anunciaram obstrução. O obejtivo foi evitar que houvesse quórum suficiente para que matéria continuasse a ser apreciada.

Diante da iniciativa dos parlamentares, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), encerrou a sessão. “Claramente não há acordo. Vamos continuar a discussão sobre a matéria. Quando houver entendimento ela será recolocada em pauta”, afirmou Maia.

A proposta define responsabilidades e deveres de provedores e usuários de internet. A principal divergência que impede a votação está relacionada a artigo que trata da neutralidade da rede. Por esse princípio, os provedores tratariam da mesma forma todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, serviço, origem ou aplicativo.

A proposta do relator proíbe que os provedores operem com velocidade variável para cada site. O objetivo é evitar que as empresas de internet passem a cobrar tarifas adicionais dos geradores de conteúdo para garantir a velocidade na transmissão dos dados.

Há resistências, porém, principalmente por parte do PMDB e do PSD. Os críticos da neutralidade da rede dizem que ela viola as regras de mercado e prejudica a livre concorrência.

Se o Marco Civil da Internet não for aprovado neste ano, será ainda mais difícil aprová-lo em 2013, quando o PMDB assumirá a presidência da Câmara. Quem define a pauta de votações do plenário é o presidente da Casa e o partido fez oposição ao texto.

O relator da proposta, Alessandro Molon (PT-RJ), lamentou o adiamento da votação. “O povo brasileiro tem o direito de saber de que lado está cada partido, como cada um votou, se a favor dos provedores ou do usuário. Faltou coragem aos líderes de mostrar de que lado estão. Faltou coragem à Câmara”, afirmou.

Para ele, os parlamentares negaram ao internauta o direito a uma “internet livre” e à “privacidade”. “Isso significa que o provedor continuará a poder fazer o que quiser. Guardar os dados do usuário, por exemplo”, afirmou.

Fator previdenciário
Alguns parlamentares, especialmente do PDT e do PR, se recusam a votar o Marco Civil da Internet enquanto não houver compromisso do presidente da Câmara de colocar em pauta o projeto que põe fim ao fator previdenciário, mecanismo que visa desestimular aposentadorias precoces.

Os dois partidos pressionam Maia para votar a proposta que substitui o cálculo do fator nesta quarta (21). Após o término da sessão, o presidente da Câmara classificou de “cortina de fumaça” o condicionamento da aprovação do Marco Civil à apreciação do fim do fator previdenciário.

“Já havia um compromisso meu de colocar em votação o fim do fator quando houvesse acordo. Isso foi uma cortina de fumaça. Na verdade não há concordância para aprovação do Marco Civil”, disse.

Marco Maia também destacou que não adianta votar o fim do fator previdenciário sem acordo do governo, porque a proposta poderá ser vetada pela presidente Dilma Rousseff. “Dificilmente vamos chegar a um acordo amanhã”, disse.

O que diz o Marco Civil
O Marco Civil da Internet é um primeiro passo para regulamentar a atividade na rede, tanto por parte de usuários, como de provedores. Temas polêmicos, como direitos autorais na internet e downloads de obras artísticas, no entanto, não são tratados no texto.

Veja os principais pontos do projeto, conforme a última versão do relator Alessandro Molon:

Privacidade: os sites e provedores da internet são obrigados a manter sigilo sobre dados e informações do usuário. Os provedores de email, por exemplo, não poderão passar adiante o endereço eletrônico do cliente. Da mesma forma, o provedor de internet é proibido de divulgar informações relativas à conexão do usuário, como: de onde é feito o acesso à rede, por quanto tempo dura o acesso e o local onde houve a conexão.

Exceção: os dados dos internautas só poderão perder o sigilo caso haja determinação da Justiça. Provedores de internet devem armazenar informações sobre a conexão dos usuários em ambiente sigiloso durante um ano e deverão apresentar as informações sempre que a Justiça determinar. De forma cautelar, as autoridades judiciais podem solicitar que os dados de conexão de um usuário sejam armazenados por mais de um ano. Mesmo que haja quebra de sigilo, as autoridades podem requerer que as informações dos usuários se mantenham sob segredo de Justiça.

Investigações: cidadãos podem pedir para a Justiça requerer a quebra de sigilo da conexão de um usuário da internet, para reunir provas para processo cível ou criminal em curso, desde que haja justificativa e fundamentação para o pedido.

Responsabilidades: pelo texto aprovado, sites e provedores não serão responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Só haverá punição para o site caso a Justiça determine a retirada do conteúdo considerado irregular e a decisão não for cumprida no prazo estabelecido. Dessa forma, um site não pode ser punido por um comentário produzido por um usuário, a não ser que a Justiça mande remover o comentário e o site não obedeça.

Neutralidade: provedores de internet não poderão operar com velocidades variáveis para cada site. O tratamento deve ser isonômico. Esse item do projeto tem o objetivo de evitar que os provedores comecem a cobrar preços adicionais dos geradores de conteúdo para conferir maior velocidade a um site ou a um determinado tipo de conteúdo específico.

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